Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/10/2024
Data de publicação: 11/10/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/10/2024, p. 11/10/2024

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. BEM DE EXPRESSÃO RELATIVA. MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 933.581/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 11/10/2024.)

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