Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/08/2025
Data de publicação: 25/08/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/08/2025, p. 25/08/2025

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UM DOS AGRAVANTES NÃO INTEGROU O POLO ATIVO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NO WRIT. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 998.251/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)

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