Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2.1. O Colegiado de origem concluiu que: (i) "o processo de fato prescindia de instrução probatória complementar para ser sentenciado, sendo o julgamento antecipado da lide uma medida adequada", (ii) "não faltaram às partes oportunidades de se manifestar", (iii) "a mera alegação da apelante no sentido de que estaria isenta do pagamento das mensalidades em caso de não aprovação do financiamento estudantil não merece guarida, tendo em vista a ausência de estipulação contratual a esse respeito, bem como de documentos aptos a evidenciar que ao menos a apelante requereu o benefício", (iv) "cabia à apelante trazer aos autos o comprovante de inscrição no 'SisFies', ônus do qual não se desincumbiu", e (v) "a cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes não deixa dúvidas acerca da responsabilidade da apelante pelo pagamento das mensalidades vencidas". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.591.277/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.)