Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO DE ÁLCOOL E DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou nenhum pagamento desde 2020. 2. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto a sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. 3. A afirmação de uso abusivo de álcool e de drogas e de internação voluntária para reabilitação, já encerrada há meses, não autoriza seja determinada a prisão em regime domiciliar em razão de saúde fragilizada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RHC n. 200.245/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)