Acórdão

AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. SÚMULA Nº 691/STF. DIFICULDADE FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 309/STJ 1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado sumular n. 691 do STF, por analogia. 2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de justificativas para o não pagamento dos valores exigidos do paciente nem da alteração da situação econômica do devedor de alimentos. 3. Nos termos da Súmula nº 309 do STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo"". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC n. 1.020.735/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)