Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser arbitrada em 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sendo estipulada por equidade de forma subsidiária. 2. No caso, havendo condenação e proveito econômico em quantias irrisórias, correta a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos que determina o art. 85 do NCPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.121.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)