Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAIA DA FERRUGEM (GAROPABA/SC). CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 660/STF. IRRELEVÂNCIA PARA O CABIMENTO DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA CORTE. QUERELA NULLITATIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCALIZATÓRIAS À UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS PARA OS PARTICULARES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tema 660/STF não cria qualquer competência para o STJ julgar alegações de violação direta a norma constitucional. A incidência do tema é vinculada à necessidade de análise de matéria infraconstitucional para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, mas não autoriza que esta Corte conheça de recurso especial fundado diretamente em dispositivos constitucionais. 2. A alegação de que o cumprimento da sentença em ação civil pública resultou em prejuízos para as partes, ensejando a violação ao litisconsórcio passivo necessário e autorizando o manejo da querela nullitatis, demanda análise direta de fatos e provas, a fim de alterar as conclusões da origem acerca dos limites dos pedidos lá formulados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.210/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.)