JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
29/06/2020
Data de publicação
03/08/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29/06/2020, p. 03/08/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO QUE APENAS PROÍBE QUE OS HONORÁRIOS RECURSAIS, QUANDO SOMADOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE ARBITRADOS, ULTRAPASSEM O TETO ESTABELECIDO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 1.021, § 4º, CPC/2015. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AREsp n. 1.380.567/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.)
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