Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 29/06/2020
Data de publicação: 03/08/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29/06/2020, p. 03/08/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER PARÂMETRO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DISPOSITIVO QUE APENAS PROÍBE QUE OS HONORÁRIOS RECURSAIS, QUANDO SOMADOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE ARBITRADOS ULTRAPASSEM O TETO ESTABELECIDO. VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO QUE DEVE SER MAJORADO, POIS ARBITRADO COM LASTRO EM PREMISSA EQUIVOCADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 1.380.567/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.)

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