Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, consistente em roubo majorado; constando nos autos que -chama atenção a conduta por ele supostamente adotada na intimidação da vítima, que teve a sua liberdade cerceada por meio de arma de fogo direcionada à sua cabeça e assim permaneceu sendo constantemente ameaçada-. Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar determinada. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - No que tange à irregularidade diante da aventada inobservância das regras atinentes ao reconhecimento pessoal; não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a Defesa não logrou êxito em infirmar a conclusão adotada pela Corte de origem; nesse sentido, consignou o Tribunal local que - O termo de reconhecimento lavrado na Delegacia (ID 271025828, pp.45/46) aparentemente observou os parâmetros do art. 226 do Código de Processo Penal, pelo que, neste momento, não se pode falar em nulidade do procedimento adotado para fins da prisão decretada. Para eventual condenação, isso dependerá de outras provas a serem produzidas em momento processual oportuno-; não se evidenciando o constrangimento ilegal suscitado. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.701/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.)