Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 793/STF. AFASTAMENTO. TEMA 1.234/STF. JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA. DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO SUS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA. DIRECIONAMENTO AO ENTE ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO POSTERIOR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Tema 1.234/STF, o Supremo Tribunal Federal afastou o Tema 793/STF na situação dos autos, determinou que não haja o "deslocamento de competência" (atribuição jurisdicional) dos feitos anteriores à publicação da decisão e dispôs que o fornecimento material do medicamento pelo ente estadual deve prestigiar a efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo da posterior compensação ou ressarcimento orçamentário e financeiro pela União. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.463.210/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)