Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise realizada pelo Tribunal de origem está em linha com a jurisprudência desta Corte acerca da temática, porquanto demonstrado as circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis ao paciente, pois se utilizou da confiança que a menor tinha com ele para praticar a violência sexual, e ainda praticou violência psicológica contra a criança, como tentativa de evitar que ela narrasse o ocorrido a seus familiares, ademais das consequências danosas para a vítima, conforme consta do relatório psicológico, fatores que apontam maior censura na conduta, excedendo os limites do tipo penal violado. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 833.756/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)