Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. AGRAVANTE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício, mas não regularizou a representação processual no prazo, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a possibilidade de regularização extemporânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos do recurso especial, quando intimada a parte para sanar o vício e não sendo regularizado o vício, impede o conhecimento do recurso se não for suprida no prazo estabelecido. 4. O artigo 932, parágrafo único, do CPC, combinado com a Súmula n. 115/STJ, estabelece que, em instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. O prazo para regularização da representação processual foi ultrapassado, configurando preclusão temporal, conforme reconhecido na decisão agravada. 5. A jurisprudência consolidada atribui à parte o ônus de garantir a regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.594.532/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)