Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL POR GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DA GUARDA MUNICIPAL EXERCER ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus, reconhecendo a nulidade de prova decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais e determinando o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal realizada por guardas municipais, fora de suas atribuições constitucionais, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida foi mantida com base na jurisprudência que limita a atuação das guardas municipais a atividades de proteção do patrimônio municipal, não lhes conferindo atribuições de policiamento ostensivo ou investigativo. 4. A busca pessoal realizada sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens e serviços municipais é considerada ilícita. Os guardas municipais atuaram como polícia ostensiva - o que é vedado, em manifesto desrespeito às suas atribuições constitucionais, porquanto não restou configurada situação de flagrante delito e justa causa, haja vista que não presenciaram o agravado vendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que justificasse sua abordagem. 5. A atuação dos guardas municipais em atividades típicas de polícia, como patrulhamento ostensivo e revista pessoal, excede suas atribuições legais. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 181.420/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)