Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 1.513.956/AL. INVIABILIDADE DO RECURSO DA DPU NOS CASOS EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUANTE POSSUI REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU ADERIU AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, através do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.202.052/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 5/8/2020.)