Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. 2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que a decisão que decretou a prisão temporária da Paciente não se encontra, em juízo de cognição sumária, desprovida de fundamentação, tendo demonstrado a imprescindibilidade da medida constritiva para subsidiar a persecução criminal, que é exatamente, e tão somente, o que se pretende com a prisão temporária. Destacou o Magistrado de primeira instância que se trata de suposta organização criminosa "possivelmente erigida e organizada em três células e grupos de atividades tem por escopo a prática de crimes de tráfico de drogas, roubos com emprego de armas de fogo, furtos qualificados com emprego de explosivos, delitos que integram o rol de crimes hediondos previsto nos incisos e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90". 3. Embora a Paciente seja mãe de criança menor de 12 anos de idade, a substituição da custódia por prisão domiciliar somente é prevista na modalidade de prisão preventiva, o que não é o caso da Paciente. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 588.094/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020.)