Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 12/11/2024, p. 18/11/2024
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Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. DESPACHO QUE NEGA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS APURAÇÕES. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (AgRg no Inq n. 1.349/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.)
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/12/2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO QUANTO A INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. PRERROGATIVA DA CORTE. JUÍZO DECLINADO. 1. É prerrogativa do tribunal, em investigações e ações penais de competência originária, determinar a cisão e declinar da competência para a primeira instância em relação a implicados sem prerrogativa de foro. 2. A indicação do Juízo de primeira instância declinado é apenas provisória. Eventual equívoco poderá ser…
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 12/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental só tem cabimento contra provimento monocrático. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg nos EAREsp n. 2.414.795/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.)
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 12/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso nos termos do disposto no art. 1.001 do Código de Processo C…
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 01/03/2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PERANTE O STJ. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO SUPOSTO OFENDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (AgRg na Pet n. 15.356/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 1/3/2023, DJe de 8/3/2023.)
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