Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 01/03/2023
Data de publicação: 08/03/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 01/03/2023, p. 08/03/2023

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PERANTE O STJ. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO SUPOSTO OFENDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (AgRg na Pet n. 15.356/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 1/3/2023, DJe de 8/3/2023.)

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Acórdão

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