Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/11/2024
Data de publicação: 29/11/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/11/2024, p. 29/11/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEGRATIVOS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECRUDESCIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE AFERÍVEL DE PRONTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 947.357/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)

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