Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Situação em que não há qualquer omissão no julgado embargado, pois a questão em debate não tem relação com o Tema 1.178 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.611.013/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)