Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA ABERTURA DE VISTA PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL CONTADO EM DOBRO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por FABIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade. O agravante sustenta que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, alegando que a carga do processo ocorreu em 21/10/2022 e que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para recorrer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, considerando a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal e prazo em dobro para recorrer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a Defensoria Pública tenha a prerrogativa da intimação pessoal e prazo em dobro para interposição de recursos, o termo inicial do prazo recursal começa a partir da data da abertura de vista para ciência do acórdão. No presente caso, a vista do acórdão foi disponibilizado à Defensoria Pública em 18/10/2022, iniciando-se o prazo a partir dessa data. 4. O recurso especial foi interposto em 18/11/2022, após o decurso do prazo de 30 dias corridos, considerando o prazo em dobro a que tem direito a Defensoria Pública, configurando-se assim a sua intempestividade. 5. O entendimento adotado na decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, conforme disposto na Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento de recurso quando a decisão está de acordo com a jurisprudência predominante. IV. AGRAVO DESPROVIDO. (AREsp n. 2.461.028/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.)