Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA SUFICIENTEMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça. 2. A Corte de origem não admitiu o recurso especial defensivo em razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ. Contudo, nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca dos requisitos de admissibilidade recursal, deixando de atacar concretamente os fundamentos do decisum. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.467.871/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020.)