Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO EM FRAÇÃO DE 1/6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Geison Vanderson Deoclecio da Silva, condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que, apesar do afastamento de vetoriais inicialmente valoradas negativamente, o Tribunal de origem manteve a pena-base, configurando reformatio in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da pena-base após o afastamento de vetoriais negativas pelo Tribunal de origem configura reformatio in pejus, exigindo redução proporcional da pena; e (ii) definir se a atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, sob pena de configurar reformatio in pejus (REsp n. 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/8/2024). 4. No caso, o Tribunal de origem afastou três das seis circunstâncias judiciais negativamente valoradas na sentença (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), mas manteve a pena-base inalterada, configurando reformatio in pejus e exigindo a redução proporcional da pena. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que "o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado" (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) 6. Aplicando a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade relativa, a pena final do paciente é redimensionada para 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, considerando ausentes causas de aumento ou diminuição na terceira fase da dosimetria. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC n. 936.451/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)