Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 03/12/2024
Data de publicação: 09/12/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03/12/2024, p. 09/12/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ABERTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO N. 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mesmo em processos que transitaram em julgado antes da publicação da Resolução n. 474/CNJ, vem sendo aplicada a sua disposição referente à necessidade de intimação, antes da expedição de mandado de prisão, a condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)

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