Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ARESP 782.165/SP JULGADO ANTERIORMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO APRECIADO NO RECURSO. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no AREsp 782.165/SP e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo o agravo sido julgado em 20/6/2017, sendo negado provimento ao recurso, resta configurada indevida reiteração de pedidos. 2. Na hipótese, o regime prisional fechado foi mantido ao agravante em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, tendo sido ressaltado no aresto que "as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de três agentes e privação da liberdade da vítima revelam uma maior reprovabilidade do fato, exigindo resposta estatal superior, em estrito atendimento ao princípio da individualização da pena", o que justifica o regime mais gravoso e não ofende o disposto nas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 585.114/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.)