Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. No que diz respeito à tese segundo a qual deve ser afastada a condenação à compensação dos danos morais, porquanto o art. 3º da Lei n. 6.194/74 não prevê essa cobertura, mas apenas por morte, invalidez permanente, total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, tem-se, no ponto, inviável o debate porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.856.923/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 18/8/2020.)