Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 109, III, DO CP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VERIFICAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO DE 8 ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.728.426/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)