Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/08/2020
Data de publicação: 21/08/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/08/2020, p. 21/08/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DOCUMENTO IDÔNEO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CALENDÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL QUE NÃO SE PRESTA PARA TAL FINALIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL NO RESP 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.562.309/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 21/8/2020.)

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