Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/08/2020
Data de publicação: 21/08/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/08/2020, p. 21/08/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. ÓBICE À DISCUSSÃO. SÚMULA 126/STJ. ALEGADO JULGAMENTO "EXTRA PETITA". FUNDAMENTO INATACADO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO FIRMADA. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.869.034/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 21/8/2020.)

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