Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 24/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. BNDES. SANÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. CLÁUSULAS. ESTRITO CUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É vedado o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos em recurso especial, bem como a interpretação das c…