Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO OU NÃO AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE TERMOS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUESTÕES REFERENTES À INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DO REGIME DE AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual se insurgia contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O acórdão determinou o prosseguimento do feito na origem, afirmando que o crédito relativo à rescisão de contrato de compra e venda estava submetido ao regime de afetação e, portanto, não se sujeitaria aos efeitos da recuperação judicial. 2. O Tribunal de origem deferiu o prosseguimento do feito, limitando-se a afirmar que o crédito não poderia submeter-se aos efeitos da recuperação judicial, com base no art. 31-F da Lei n. 4.591/1964. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o crédito relativo ao acordo firmado entre as partes pode ser afetado pelo processo de recuperação judicial da empresa incorporadora, considerando o regime de afetação. 4. Outra questão em discussão é a alegação de que o patrimônio de afetação se extinguiu com a finalização do empreendimento e a incorporação da empresa SPE Ponta da Praia na empresa GS2 Realty. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada foi mantida, pois a análise do crédito e do regime de afetação demandaria o exame de cláusulas contratuais e a análise fática-probatória, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. As questões relativas à incorporação de empresas e à extinção do patrimônio de afetação não foram analisadas no Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, o que faz incidir a Súmula n. 211 do STJ. 7. A parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, inviabilizando-se, assim, a aplicação do prequestionamento ficto. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.166.921/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)