Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/02/2025
Data de publicação: 27/02/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24/02/2025, p. 27/02/2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte é de que incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio quebra de caixa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.191.474/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)

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