Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MAGISTRADO ESTADUAL. ATO CORRESPONDENTE A CRIME. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. OMISSÃO. LEI N. 8.112/1990. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COM ATRIBUIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SÚMULA N. 182/STJ. AFASTAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O agravo interno demonstra que houve a adequada impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo devido o afastamento da Súmula n. 182/STJ sobre o agravo em recurso especial. 2. O prazo prescricional da ação de improbidade, em caso de atos correspondentes a crimes cometidos por magistrados estaduais, é regulado pela Lei n. 8.112/1990, ante o silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). 3. O termo inicial desse prazo é a ciência do ato pela autoridade com atribuição para instaurar o processo administrativo disciplinar. 4. Caso que versa sobre magistrado condenado criminalmente por concussão. Prazo prescricional de 12 (doze) anos, contados a partir da ciência pelo Presidente do respectivo tribunal. 5. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição no caso dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.630.083/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)