Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE PARCIALMENTE À PRETENSÃO DO INSS, APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA 1a. SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTIGOS 256-E, II, 256-I DO RISTJ. (ProAfR no REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.)