JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Seção
Data do julgamento
28/04/2020
Data de publicação
05/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 28/04/2020, p. 05/05/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA 1a. SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o., DO CPC/2015 E ARTIGOS 256-E, II, 256-I, DO RISTJ. (ProAfR no REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/4/2020, DJe de 5/5/2020.)
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