Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 62KG DE COCAÍNA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da gravidade concreta a conduta verifica por ocasião do flagrante, notadamente pela apreensão de grande quantidade de drogas, cerca de 62kg de cocaína, que estava sendo transportada entre municípios do Estado de Santa Catarina pelo paciente, contexto que revela efetivo perigo à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 207.212/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)