Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/03/2025
Data de publicação: 11/03/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/03/2025, p. 11/03/2025

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PLEITO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido. (RCD no HC n. 848.225/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)

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