Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a custódia cautelar está adequadamente fundamentada na gravidade da conduta delituosa, pois há indícios concretos de que o agravante seja integrante de organização criminosa especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Verificou-se que o acusado teria movimentado R$ 1.951.253,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta e três reais) em sua conta, montante que se revela totalmente incompatível com a renda auferida mensalmente pelo acusado, no valor de R$ 1.780,00. 3. A custódia cautelar também está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva, pois consta dos autos que o agravante ostenta passagem pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 208.162/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.)