Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/03/2025
Data de publicação: 18/03/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/03/2025, p. 18/03/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 83/STJ. MODULAÇÃO DO QUANTUM DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ANTE A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSIDERAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSENTE DIREITO AO PATAMAR MÁXIMO DE REDUTOR. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.283.176/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)

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