Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A retirada de pauta da sessão de julgamento, com posterior inclusão em mesa para julgamento na sessão subsequente, atende ao disposto no art. 935 do CPC, não configurando nulidade. 2. A inclusão em mesa do feito foi informada no sistema eletrônico do Tribunal, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação. 3. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A inclusão em mesa para julgamento, devidamente informada no sistema eletrônico do Tribunal, afasta a nulidade por falta de intimação específica para a sessão de julgamento". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 935; e CPP, art. 370, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 886.966/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017; e STJ, EDcl no HC n. 521.072/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020. (AgRg no HC n. 967.332/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)