Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal em caráter liminar em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas da prisão (apreensão de 104 pedras de crack, 2 balanças de precisão, espingarda, munição, prensa) e pelo risco de reiteração (ostenta maus antecedentes na fase de execução e foi detido por novo crime em uma nova investigação), o que demonstra, a princípio, a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 986.990/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)