Acórdão

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA INSERTA EM DISPOSITIVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NO ACÓRDÃO APONTADO COMO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO DO AUTOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JULGADO POSTERIOR QUE, AO DECIDIR DE FORMA DEFINITIVA A LIDE ORIGINÁRIA, AFASTOU, DESDE LOGO, A VIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE SE PRETENDIA DESTRANCAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VER PROCESSADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt na AR n. 6.749/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 3/9/2020.)