Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEMA 948/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes do Recurso Repetitivo, Tema n. 948, no sentido de que, "em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (REsp n. 1.362.022/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021). Recurso especial provido. (REsp n. 1.615.851/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)