Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE INVIABILIZADA. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso, em que o advogado constituído, o qual possuía poderes específicos para tal fim, desistiu do recurso de apelação interposto. Conjuntura da qual não se extrai constrangimento ilegal ocasionado ao agravante, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2.Transitada em julgado a condenação, não há falar em prisão preventiva, mas sim em efetivo cumprimento de pena. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 204.211/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)