Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alega a nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita, além de se pleitear a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. A busca pessoal e veicular é considerada lícita, pois os policiais agiram com base em fundada suspeita, evidenciada por indícios concretos durante a abordagem. 3. A não aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi fundamentada na evidência de que o agravante se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa, conforme elementos de prova apreciados pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 895.820/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)