Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. MINORANTE. DESCABIMENTO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. 2. O agravante pleiteia a nulidade da busca pessoal e a absolvição do crime de tráfico de drogas, ou, subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e se a busca pessoal foi realizada com base em suspeita legítima. 4. Outra questão é se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado é cabível, considerando a atuação do réu em local controlado por facção criminosa. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A busca pessoal foi realizada com base em suspeita legítima, respaldada por indícios concretos de envolvimento em atividades criminosas, não configurando atuação abusiva. 7. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado não se justifica, pois o réu vendia drogas em local controlado por facção criminosa, o que afasta a caracterização de pequeno traficante. 8. O aumento da pena-base foi devidamente fundamentado. A culpabilidade foi valorada negativamente pelo fato de o paciente ter sido preso pela segunda vez no mesmo ponto de venda de entorpecentes. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A busca pessoal realizada com base em suspeita legítima e indícios concretos é válida. 3. A minorante do tráfico privilegiado não se aplica quando o réu atua em local controlado por facção criminosa. 4. O aumento da pena-base é justificado pela reincidência no mesmo ponto de venda de drogas". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 737.868/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no HC 682.832/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021. (AgRg no HC n. 874.889/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.)