Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PATAMAR MÍNIMO DE 3/5 PARA PROGRESSÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é possível afastar o patamar mínimo de 3/5 para progressão de regime de pena ao condenado reincidente específico, ainda que antes da vigência da Lei n. 11.434/2007. 2. O entendimento aqui aplicado é resultado da previsão constitucional, que considera o crime de tráfico de drogas como delito equiparado à crime hediondo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 912.593/RN, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)