Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÌDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública,garantia da ordem pública, notadamente se considerada a forma que o delito de feminicídio foi, em tese, perpetrado, vez que, conforme se dessume da decisão objurgada, "O suposto crime foi praticado com violência (graves agressões à vítima). A vítima foi agredida com duas facadas pelo custodiado", circunstância que justifica a imposição da medida extrema ao ora Agravante. III- Em relação a recomendação do CNJ n. 62 verificou-se que a conduta imputada envolveu violência e grave ameaça, e as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do agravante, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade e ponderou que "o acusado encontra-se em prisão especial do corpo de bombeiros, fora do sistema carcerário", razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar imposta. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não possuem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 570.006/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.)