Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 1/6. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, o fato de a reincidência ser específica constitui fundamento idôneo a justificar a aplicação da fração de aumento a título de maus antecedentes em quantum superior ao parâmetro de 1/6, no caso, 1/5, considerada única condenação anterior transitada em julgado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 578.883/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.)