Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/03/2025
Data de publicação: 04/04/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 31/03/2025, p. 04/04/2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA PARA OBTER CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se pode atribuir ao ente público a responsabilidade pelo ajuizamento da ação cautelar (antecipação de penhora) por não ser possível imputar ao credor (fisco) a obrigatoriedade de imediata propositura da ação executiva. Em atenção ao princípio da causalidade, o município não deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.311.945/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)

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